1. Informações Gerais
A Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio do aplicativo Central 156, está comprometida em proteger as informações dos cidadãos, respeitando seus direitos e a liberdade de escolha. Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e transparente como o aplicativo acessa, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com as políticas da Google Play Store.
Trabalhamos para garantir este direito fundamental estabelecendo processos e utilizando as melhores tecnologias disponíveis com o objetivo de:
- Proteger a confidencialidade das informações dos usuários confiadas ao aplicativo para a prestação dos serviços públicos.
- Aplicar controles de segurança para mitigar o risco de vazamento de informações e demais ameaças à segurança das informações.
- Garantir transparência sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis, permitindo que o cidadão exerça seus direitos.
Importante: o aplicativo Central 156 não vende dados pessoais ou sensíveis dos usuários a terceiros, nem os utiliza para publicidade direcionada.
2. Controlador e Contato de Privacidade
O controlador dos dados pessoais tratados por este aplicativo é:
- Prefeitura Municipal de Fortaleza
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SECOFOR)
- Aplicativo: Central 156
Para dúvidas, solicitações e exercício de direitos relacionados à privacidade e proteção de dados, entre em contato pelos canais abaixo:
- E-mail de privacidade: privacidade@fortaleza.ce.gov.br
- Call Center Central 156: telefone 156 (Fortaleza) ou (85) 3101-1560
- Ouvidoria SECOFOR: Av. Pontes Vieira, 2391, Dionísio Torres, Fortaleza/CE
- Ouvidoria Geral do Município: Av. Dom Luís, 807, 11º andar, Meireles, Fortaleza/CE
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
3. Dados Pessoais Coletados pelo Aplicativo
O aplicativo Central 156 coleta e trata apenas os dados necessários para a prestação dos serviços disponibilizados ao cidadão. Abaixo estão os tipos de dados que podem ser acessados, coletados, utilizados ou compartilhados:
| Categoriade dado | Exemplos | Finalidade | Obrigatoriedade |
|---|---|---|---|
| Dados de cadastro e identificação | Nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço | Criação e gestão da conta, autenticação e prestação dos serviços | Obrigatório para uso do app com conta |
| Dados de autenticação | Senha (armazenada de forma criptografada), tokens de sessão | Proteção de acesso à conta do usuário | Obrigatório para uso do app com conta |
| Dados de contatos do dispositivo | Nome e telefone dos contatos da agenda | Facilitar transações no aplicativo, verificando quais contatos possuem conta cadastrada (somente com autorização prévia do usuário) | Opcional — requer consentimento explícito |
| Dados de localização | Coordenadas geográficas (GPS) do dispositivo | Geolocalizar ocorrências e solicitações de serviços urbanos registradas pelo cidadão | Opcional — requer permissão do sistema operacional |
| Câmera e fotos | Imagens capturadas ou selecionadas pelo usuário | Anexar evidências (fotos) às solicitações e ocorrências registradas | Opcional — requer permissão do sistema operacional |
| Dados de solicitações e ocorrências | Descrição, categoria, endereço informado, histórico de protocolos | Registro, acompanhamento e resolução de demandas junto à Prefeitura | Obrigatório para registrar solicitações |
| Dados técnicos do dispositivo | Modelo do aparelho, versão do sistema operacional, identificador de instalação do app, endereço IP | Funcionamento do aplicativo, segurança, prevenção a fraudes e envio de notificações push | Coletados automaticamente durante o uso |
| Dados de uso do aplicativo | Registros de acesso, telas visitadas, data e hora de interações | Melhoria contínua do serviço, diagnóstico de erros e estatísticas de uso | Coletados automaticamente durante o uso |
4. Como os Dados São Coletados
- Cadastro: no momento da criação da conta ou atualização do perfil pelo usuário.
- Uso do aplicativo: quando o cidadão registra solicitações, ocorrências ou interage com funcionalidades do app.
- Permissões do dispositivo: contatos, localização, câmera e notificações são acessados somente após solicitação de permissão do sistema operacional e, quando aplicável, consentimento explícito do usuário dentro do aplicativo.
- Coleta automática: dados técnicos do dispositivo e registros de uso são coletados automaticamente para garantir o funcionamento, a segurança e a melhoria do serviço.
5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com base nas hipóteses legais previstas na LGPD:
- Prestação de serviços públicos: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD).
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando exigido por normas aplicáveis ao serviço público (Art. 7º, II, LGPD).
- Consentimento: para acesso a contatos, localização, câmera e demais dados sensíveis ou não essenciais ao funcionamento básico (Art. 7º, I, LGPD).
- Legítimo interesse: segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, respeitados os direitos do titular (Art. 7º, IX, LGPD).
6. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:
- Órgãos e secretarias da Prefeitura de Fortaleza: para tramitação e resolução das solicitações registradas pelo cidadão.
- Prestadores de serviços de tecnologia: empresas contratadas para hospedagem, infraestrutura em nuvem, envio de notificações e manutenção do aplicativo, sempre sob contratos que garantem a proteção dos dados.
- Autoridades públicas: quando houver determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Não vendemos dados pessoais ou sensíveis dos usuários. O compartilhamento ocorre exclusivamente para as finalidades descritas nesta política e dentro dos limites legais.
6.1. Serviços de terceiros (SDKs)
O aplicativo Central 156 (Flutter, versão 4.x) integra bibliotecas de terceiros que podem processar dados pessoais ou técnicos do dispositivo. Abaixo estão os serviços identificados na versão atual do aplicativo. Bibliotecas que operam apenas localmente no dispositivo (como armazenamento seguro, biometria e preferências) não estão listadas, pois não compartilham dados com terceiros.
O aplicativo não utiliza SDKs de analytics, publicidade ou crash reporting de terceiros.
| Serviço /SDK | Fornecedor | Finalidadeno app | Dadosprocessados | Política deprivacidade |
|---|---|---|---|---|
| Firebase Cloud Messaging (FCM) | Google LLC | Envio de notificações push sobre atualizações de protocolos e avisos do serviço | Token de registro do dispositivo (FCM token), identificador de instalação do Firebase, endereço IP, informações técnicas do dispositivo e do sistema operacional necessárias à entrega da notificação | Ver política |
| Firebase Core / Firebase Installations | Google LLC | Infraestrutura necessária para o funcionamento do Firebase Cloud Messaging | Identificador de instalação do app, informações técnicas do dispositivo | Ver política |
| Google Maps Platform (Maps SDK) | Google LLC | Exibição de mapas interativos na etapa de localização das ocorrências | Coordenadas geográficas exibidas no mapa, endereço IP, dados técnicos do dispositivo e interações com tiles do mapa | Ver política |
| Google Play Services Geocoder (Android) | Google LLC | Conversão de coordenadas geográficas em endereços legíveis ao registrar ocorrências (via plugin geocoding) | Coordenadas geográficas e endereços derivados enviados ao serviço de geocodificação do Google no Android | Ver política |
| Apple Core Location / serviços de geocodificação (iOS) | Apple Inc. | Conversão de coordenadas geográficas em endereços legíveis ao registrar ocorrências (via plugin geocoding) | Coordenadas geográficas processadas pelos serviços de localização da Apple no iOS | Ver política |
| Apple Push Notification service (APNs) | Apple Inc. | Entrega de notificações push em dispositivos iOS (integrado ao Firebase Cloud Messaging) | Token de dispositivo para push (APNs token), metadados necessários à entrega da notificação | Ver política |
Observações importantes:
- O token FCM gerado pelo Firebase é enviado ao backend do Central 156 (sisgepfortaleza.com.br) para permitir o envio de notificações personalizadas à sua conta.
- Informações técnicas do dispositivo (versão do app, plataforma, modelo, identificador) são enviadas ao backend da Prefeitura em requisições de API, mas não a SDKs de terceiros além dos listados acima.
- Funcionalidades como câmera, galeria de fotos, biometria (Face ID / impressão digital) e armazenamento local utilizam APIs nativas do Android e iOS e não compartilham dados diretamente com terceiros.
- A funcionalidade “Contatos” do aplicativo exibe contatos institucionais da Prefeitura obtidos via API própria; o app não acessa a agenda de contatos do telefone.
- As notificações locais exibidas quando o app está em primeiro plano são gerenciadas pelo plugin flutter_local_notifications e processadas localmente no dispositivo.
7. Retenção e Exclusão de Dados
7.1. Retenção
- Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, atender exigências legais e regulatórias e resolver eventuais disputas.
- Dados de cadastro e solicitações: mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após exclusão, pelo prazo legal aplicável (incluindo prazos de guarda de documentos públicos).
- Dados técnicos e logs de acesso: mantidos por até para fins de segurança e auditoria.
- Dados tratados com base em consentimento: mantidos até a revogação do consentimento ou encerramento da finalidade, salvo obrigação legal de retenção.
7.2. Exclusão de conta e dados
O usuário que criou conta no aplicativo Central 156 pode solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais associados:
- Dentro do aplicativo: acesse Menu > Configurações > Excluir minha conta.
- Fora do aplicativo: acesse a página https://central156.fortaleza.ce.gov.br/exclusao-de-conta ou envie solicitação para privacidade@fortaleza.ce.gov.br.
Ao excluir a conta, os dados pessoais associados serão eliminados ou anonimizados, exceto aqueles que devam ser mantidos por:
- Obrigação legal ou regulatória (ex.: registros de atos administrativos);
- Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;
- Prevenção a fraudes e segurança, pelo prazo estritamente necessário.
A desativação temporária da conta não equivale à exclusão definitiva dos dados.
8. Segurança e Integridade dos Dados Pessoais
- Gerenciamos e armazenamos de forma responsável as informações dos usuários do aplicativo, mantendo-as protegidas.
- Utilizamos criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) para a transmissão de dados entre o aplicativo e nossos servidores.
- Senhas são armazenadas de forma criptografada (hash) e nunca em texto puro.
- Práticas de segurança da informação estão implementadas, protegendo seus dados contra acessos e modificações não autorizados, incluindo controle de acesso, monitoramento e políticas internas de segurança.
- Manteremos a integridade das informações que nos forem fornecidas, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco do tratamento.
9. Transparência, Consentimento e Divulgação no Aplicativo
- A Prefeitura de Fortaleza informa e solicita autorização prévia aos usuários do aplicativo, de forma clara e simples, sobre a coleta e o uso de informações.
- Quando o acesso a dados pessoais ou sensíveis não for razoavelmente esperado pelo usuário (por exemplo, acesso a contatos ou localização em segundo plano), o aplicativo exibirá uma divulgação destacada (Prominent Disclosure) dentro do próprio app, explicando quais dados serão acessados e para qual finalidade, antes de solicitar consentimento ou permissão do sistema operacional.
- O consentimento exige ação afirmativa do usuário (como tocar em “Aceitar” ou marcar uma caixa de seleção) e não é obtido por meio de fechamento automático de mensagens ou navegação para fora da tela de consentimento.
- Respeitamos a legislação vigente e aplicamos as medidas necessárias para obter a autorização da utilização dos seus dados, sempre relacionada aos serviços disponibilizados e utilizados.
10. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento;
- Oposição a tratamento realizado com base em hipótese legal diversa do consentimento, quando cabível;
- Cancelamento de recebimento de mensagens e notificações promocionais.
Para exercer esses direitos, utilize os canais indicados na seção 2 desta política. Responderemos às solicitações dentro dos prazos legais.
11. Orientações de Segurança para o Usuário
- A Prefeitura de Fortaleza nunca entra em contato solicitando senhas ou informações pessoais sensíveis, como dados bancários.
- As senhas cadastradas são de uso pessoal e intransferível e não devem ser compartilhadas com terceiros.
- Ao criar sua senha, utilize no mínimo oito caracteres, combinando letras, números e símbolos, quando possível.
- Mantenha o sistema operacional e o aplicativo Central 156 sempre atualizados.
12. Crianças e Adolescentes
O aplicativo Central 156 destina-se ao público geral. Caso identifiquemos tratamento de dados de crianças e adolescentes, observaremos as exigências legais aplicáveis, incluindo consentimento específico de responsável legal quando necessário.
13. Transferência Internacional de Dados
Quando o aplicativo utilizar serviços de infraestrutura ou SDKs cujos servidores estejam localizados fora do Brasil, os dados poderão ser transferidos internacionalmente, sempre com garantias adequadas de proteção conforme exigido pela LGPD e pelos contratos firmados com os prestadores de serviço.
14. Alterações nesta Política de Privacidade
A Prefeitura de Fortaleza pode alterar, a qualquer momento, o conteúdo desta política para refletir mudanças no aplicativo, na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. Quando houver alterações relevantes, o usuário será informado por meio do aplicativo, do site oficial ou por outro canal adequado. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento.
15. Disposições Finais
Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso do aplicativo Central 156 e com as divulgações apresentadas dentro do próprio aplicativo. Em caso de conflito entre esta política e a seção Data safety informada na Google Play Store, prevalecerá a versão mais completa e atualizada disponível nesta URL pública.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política, salvo disposição legal em contrário que assegure ao titular o foro de seu domicílio.